HC 582384 - DECISAO

HC 582384 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: a Corte de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base não apenas na quantidade da droga, mas também na forma de acondicionamento e na estruturação da atividade criminosa, e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente / Réu: SAMUEL RODRIGUES DA SILVA; Réu: ANTONIO NICOLAS DE ALMEIDA AQUINO; Réu: MOACIR DE SOUZA; Réu: EDINELSON RODRIGUES FERREIRA; Apelante: Parquet (Ministério Público); Impetrante: Defesa do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Bis in Idem Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

SAMUEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente / Réu

ANTONIO NICOLAS DE ALMEIDA AQUINO

Réu

MOACIR DE SOUZA

Réu

EDINELSON RODRIGUES FERREIRA

Réu

Parquet (Ministério Público)

Apelante

Defesa do paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo
  3. 3 proporcionalidade da pena e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: a Corte de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base não apenas na quantidade da droga, mas também na forma de acondicionamento e na estruturação da atividade criminosa, e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se.