HC 596717 - DECISAO

HC 596717 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora a jurisprudência adote a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa salvo fundamentação concreta em contrário, a existência de quatro condenações criminais anteriores no caso concreto justifica o aumento da pena-base aplicado, não havendo ilegalidade na dosimetria que autorize o habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL JOSÉ PINTO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Furto Habeas Corpus

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Parties

DANIEL JOSÉ PINTO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 quantum de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 para exasperação da pena-base
  3. 3 fundamentação necessária para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora a jurisprudência adote a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa salvo fundamentação concreta em contrário, a existência de quatro condenações criminais anteriores no caso concreto justifica o aumento da pena-base aplicado, não havendo ilegalidade na dosimetria que autorize o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.