AREsp 1809203 - DECISAO

AREsp 1809203 - DECISAO

A atenuante inominada do art. 66 do CP não foi aplicada porque a agressão sofrida pelo recorrente ocorreu posteriormente aos fatos e consistiu em reação de populares e motoqueiros que o perseguiram e o detiveram, circunstância que não reduz a culpabilidade do agente nem decorre de participação ou omissão estatal; além disso, reconhecer a atenuante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp), Furto, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp) Furto Continuidade Delitiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se agressão por populares após o delito caracteriza fator de menor culpabilidade

Ratio Decidendi

A atenuante inominada do art. 66 do CP não foi aplicada porque a agressão sofrida pelo recorrente ocorreu posteriormente aos fatos e consistiu em reação de populares e motoqueiros que o perseguiram e o detiveram, circunstância que não reduz a culpabilidade do agente nem decorre de participação ou omissão estatal; além disso, reconhecer a atenuante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial