HC 631917 - DECISAO

HC 631917 - DECISAO

A denegação se fundamenta na conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava à atividade de tráfico, comprovada pela utilização de arma de fogo e radiotransmissor, evidenciando estrutura de mercancia incompatível com a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, e na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HYAGO LUIZ RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação n. 0096462-73.2017.8.26.0050; Manifestante: Ministério Público Federal; Defensoria Pública: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Revolvimento Fático Probatório

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Parties

HYAGO LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação n. 0096462-73.2017.8.26.0050

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A denegação se fundamenta na conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava à atividade de tráfico, comprovada pela utilização de arma de fogo e radiotransmissor, evidenciando estrutura de mercancia incompatível com a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, e na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem no habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.