HC 605753 - DECISAO

HC 605753 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem manteve a condenação e a primeira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada: a magistrada sentenciante utilizou duas condenações transitadas em julgado para configurar maus antecedentes e justificou idoneamente o aumento da pena-base em patamar superior a 1/6, não havendo flagrante ilegalidade que autorize revisão em habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: SIDINEI MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0003271-11.2016.8.24.0067)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Furto, Corrupção De Menores, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Furto Corrupção De Menores Exasperação Da Pena

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Parties

SIDINEI MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0003271-11.2016.8.24.0067)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem manteve a condenação e a primeira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada: a magistrada sentenciante utilizou duas condenações transitadas em julgado para configurar maus antecedentes e justificou idoneamente o aumento da pena-base em patamar superior a 1/6, não havendo flagrante ilegalidade que autorize revisão em habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem de habeas corpus