REsp 1919422 - DECISAO

REsp 1919422 - DECISAO

Constatou-se que as vetoriais 'personalidade' e 'conduta social' foram negativamente sopesadas por referências vagas e genéricas sem suporte em elementos concretos, e que a valoração dos 'motivos do crime' baseada em 'obtenção de fácil lucro' constitui elemento próprio do crime patrimonial, não podendo justificar o aumento da pena-base; assim, afastaram-se essas valorações e redimensionaram-se as penas, concedendo-se de ofício ordem de habeas corpus quanto à moduladora 'motivos' no delito de roubo majorado.

Parties
Recorrente: JOSE ALMIR BRITO CORREA; Recorrente: CRISTIANO DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; concedo, de ofício, ordem de habeas corpus em parte, para afastar a valoração negativa das vetoriais personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria e, quanto ao delito de roubo majorado, decotar a valoração dos motivos do crime...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Motivos Do Crime, Roubo Qualificado (art. 157, §2º, II, Cp), Falsa Identidade (art. 307 Cp), Concurso Formal E Concurso De Agentes (art. 70 Cp), Regime Prisional, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei N.º 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Motivos Do Crime Roubo Qualificado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Falsa Identidade (art. 307 Cp) Concurso Formal E Concurso De Agentes (art. 70 Cp) +3 more

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Parties

JOSE ALMIR BRITO CORREA

Recorrente

CRISTIANO DOS SANTOS PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a dosimetria da pena na primeira fase foi fundamentada com elementos concretos para considerar negativas as vetoriais personalidade e conduta social
  2. 2 se a valoração dos motivos do crime (lucro fácil) pode legitimar aumento da pena-base no crime de roubo majorado
  3. 3 qual o alcance do controle desta Corte sobre matéria constitucional suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Constatou-se que as vetoriais 'personalidade' e 'conduta social' foram negativamente sopesadas por referências vagas e genéricas sem suporte em elementos concretos, e que a valoração dos 'motivos do crime' baseada em 'obtenção de fácil lucro' constitui elemento próprio do crime patrimonial, não podendo justificar o aumento da pena-base; assim, afastaram-se essas valorações e redimensionaram-se as penas, concedendo-se de ofício ordem de habeas corpus quanto à moduladora 'motivos' no delito de roubo majorado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; concedo, de ofício, ordem de habeas corpus em parte, para afastar a valoração negativa das vetoriais personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria e, quanto ao delito de roubo majorado, decotar a valoração dos motivos do crime...

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para, na primeira fase da dosimetria dos delitos dos arts. 157, § 2º, inciso II, e 307, ambos do CP, afastar a valoração negativa atribuída às vetoriais personalidade e conduta social.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para, na primeira fase da dosimetria, apenas em relação ao delito de roubo majorado, decotar o desvalor da moduladora motivos do crime, redimensionando as penas do recorrente JOSE ALMIR BRITO CORREA, pela prática dos delitos do art. 157, § 2º, inciso II, 2 (duas) vezes,...