AREsp 1784082 - DECISAO

AREsp 1784082 - DECISAO

Conhecido o agravo, reconheceu-se a valoração negativa da culpabilidade com fundamento concreto (rompimento da monitoração eletrônica enquanto cumpria prisão domiciliar), porém a fração de exasperação aplicada pelas instâncias de origem (1/2) revelou-se desproporcional; adotou-se, por observância da proporcionalidade e da jurisprudência da Corte, a fração de 1/3 para o desvalor da culpabilidade, redimensionando a pena-base para 8 meses de detenção e 13 dias-multa.

Parties
Agravante: MAICON PEREIRA DA SILVA; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a pena-base do recorrente no crime de dano qualificado, fixando-a em 8 meses de detenção e 13 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dano Qualificado, Agravo Em Recurso Especial, Exasperação Da Pena, Artigo 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Porte Ilegal De Arma De Fogo Dano Qualificado Agravo Em Recurso Especial Exasperação Da Pena +1 more

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Parties

MAICON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 quantum de aumento aplicável por circunstâncias judiciais (fração aplicável)
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, reconheceu-se a valoração negativa da culpabilidade com fundamento concreto (rompimento da monitoração eletrônica enquanto cumpria prisão domiciliar), porém a fração de exasperação aplicada pelas instâncias de origem (1/2) revelou-se desproporcional; adotou-se, por observância da proporcionalidade e da jurisprudência da Corte, a fração de 1/3 para o desvalor da culpabilidade, redimensionando a pena-base para 8 meses de detenção e 13 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a pena-base do recorrente no crime de dano qualificado, fixando-a em 8 meses de detenção e 13 dias-multa.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Provimento parcial do recurso especial