REsp 1914078 - DECISAO

REsp 1914078 - DECISAO

O tribunal considerou insuficiente a fundamentação genérica utilizada para agravar a pena-base com base na culpabilidade e nas consequências do delito (não recuperação dos bens), excluindo essas duas vetoriais quando não devidamente individualizadas, e, por este motivo, deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente e determinar a exclusão, com extensão aos corréus, e o redimensionamento das penas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: JULIO RIBEIRO DOS SANTOS; Corréu: VANDERSON ANDRADE MONTEIRO; Corréu: EVERTON CESAR BELÉM DOS SANTOS; Corréu: FLÁVIO JÚNIOR DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial para reduzir a pena do recorrente e determinar exclusão de vetoriais negativas da culpabilidade e das consequências do delito, com extensão aos corréus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II, Cp), Fundamentação Da Pena Base, Reformatio in Pejus, Extensão Da Decisão Aos Corréus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Delito Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Fundamentação Da Pena Base Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

JULIO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

VANDERSON ANDRADE MONTEIRO

Corréu

EVERTON CESAR BELÉM DOS SANTOS

Corréu

FLÁVIO JÚNIOR DA SILVA NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para agravamento da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 se a não recuperação dos bens constitui, isoladamente, circunstância apta a elevar a pena-base
  3. 3 valoração da culpabilidade por referência genérica à 'participação mais ativa'

Ratio Decidendi

O tribunal considerou insuficiente a fundamentação genérica utilizada para agravar a pena-base com base na culpabilidade e nas consequências do delito (não recuperação dos bens), excluindo essas duas vetoriais quando não devidamente individualizadas, e, por este motivo, deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente e determinar a exclusão, com extensão aos corréus, e o redimensionamento das penas pelo juízo de origem.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reduzir a pena do recorrente e determinar exclusão de vetoriais negativas da culpabilidade e das consequências do delito, com extensão aos corréus

Orders

  • Reduzir a pena de JULIO RIBEIRO DOS SANTOS para 7 anos de reclusão e 40 dias-multa.
  • Estender aos corréus a exclusão das vetoriais negativas da culpabilidade e das consequências do delito e determinar ao Juízo de origem o redimensionamento da pena dos corréus.