AREsp 1811471 - DECISAO

AREsp 1811471 - DECISAO

Afastou-se a vetorial negativa dos maus antecedentes em razão do longo decurso temporal entre a condenação anterior (transitado em julgado em 24/09/2002) e a sentença impugnada (12/06/2019), aplicando-se, de forma excepcional, a teoria do direito ao esquecimento e o princípio da razoabilidade, resultando na redução da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e pagamento de 3 dias-multa, no regime semiaberto.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do agravo em recurso especial para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Art. 59 CP, Art. 64, I, CP
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Art. 59 CP Art. 64, I, CP

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do período depurador do art. 64, I, do CP
  3. 3 possibilidade de afastamento dos maus antecedentes em razão do direito ao esquecimento e do princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

Afastou-se a vetorial negativa dos maus antecedentes em razão do longo decurso temporal entre a condenação anterior (transitado em julgado em 24/09/2002) e a sentença impugnada (12/06/2019), aplicando-se, de forma excepcional, a teoria do direito ao esquecimento e o princípio da razoabilidade, resultando na redução da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e pagamento de 3 dias-multa, no regime semiaberto.

Court Disposition

Provimento do agravo em recurso especial para reduzir a pena.

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial para reduzir a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 3 dias-multa, no regime semiaberto.
  • Publique-se.