AREsp 1795224 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: JOAO PAULO RODRIGUES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 61, II, 'h' (crime Contra Idoso), Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp), Furto (art. 155, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Valoração Das Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Art. 61, Ii, 'h' (crime Contra Idoso) Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp) Furto (art. 155, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

JOAO PAULO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime para exasperar a pena-base
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'h', do CP (vítima maior de 60 anos)
  3. 3 Aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial, nos termos do art. 387, § 2º, CPP