HC 598432 - DECISAO

HC 598432 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, a Corte fixou o regime inicial semiaberto ao paciente, entendendo que a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem (redução pela metade em razão da diversidade das drogas e do concurso de agentes e aplicação proporcional da causa de aumento do art. 40, III) é compatível com o caso concreto e a jurisprudência, não sendo possível, via habeas corpus, aprofundado reexame de provas para majorar o redutor.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA FERREIRA; Paciente: GREICY DOS SANTOS VIEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40, III Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

Paciente

GREICY DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (fração aplicável)
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, a Corte fixou o regime inicial semiaberto ao paciente, entendendo que a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem (redução pela metade em razão da diversidade das drogas e do concurso de agentes e aplicação proporcional da causa de aumento do art. 40, III) é compatível com o caso concreto e a jurisprudência, não sendo possível, via habeas corpus, aprofundado reexame de provas para majorar o redutor.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.