HC 645047 - DECISAO

HC 645047 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva era inadequada e não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal; a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, antecedentes e motivos) e em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: CLAUDINEI NILZA GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Qualificadoras, Habeas Corpus Substitutivo, Antecedentes Criminais, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Qualificadoras Habeas Corpus Substitutivo Antecedentes Criminais Reincidência +1 more

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Parties

CLAUDINEI NILZA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação concreta da fixação da pena-base
  3. 3 uso de qualificadoras para qualificar o crime vs utilização como circunstância judicial para exasperar a pena (ne bis in idem)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva era inadequada e não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal; a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, antecedentes e motivos) e em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.