REsp 1913676 - DECISAO

REsp 1913676 - DECISAO

Adotando o precedente da Terceira Seção (REsp 1.341.370/MT) que admite a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para compensar a atenuante com a agravante e redimensionar a reprimenda definitiva para 9 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 676 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: FERNANDO SANTOS DE ALENCAR; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Concurso Material, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SANTOS DE ALENCAR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 interpretação dos arts. 59 e 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

Adotando o precedente da Terceira Seção (REsp 1.341.370/MT) que admite a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para compensar a atenuante com a agravante e redimensionar a reprimenda definitiva para 9 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 676 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
  • Redimensionar a reprimenda definitiva para 9 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 676 dias-multa.