HC 645249 - DECISAO

HC 645249 - DECISAO

Conquanto o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não seja conhecido, há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a manutenção do regime inicial fechado não teve fundamentação idônea, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário com circunstâncias judiciais favoráveis, de modo que, nos termos da Súmula 440/STJ e dos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP, o regime inicial deve ser semiaberto; a decisão é estendida ao corréu com identidade de condições nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GENILSON ANDRADE MENDONCA; Corréu: LUCAS ALVES ALEXANDRINO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 440/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 440/stj Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GENILSON ANDRADE MENDONCA

Paciente

LUCAS ALVES ALEXANDRINO LOPES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal para fixação do regime inicial
  3. 3 incidência da Súmula 440/STJ e das Súmulas 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Conquanto o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não seja conhecido, há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a manutenção do regime inicial fechado não teve fundamentação idônea, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário com circunstâncias judiciais favoráveis, de modo que, nos termos da Súmula 440/STJ e dos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP, o regime inicial deve ser semiaberto; a decisão é estendida ao corréu com identidade de condições nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • não conhecer do writ
  • conceder habeas corpus de ofício para estabelecer o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente GENILSON ANDRADE MENDONCA e ao corréu LUCAS ALVES ALEXANDRINO LOPES