HC 611680 - DECISAO

HC 611680 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido relativo à detração penal não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo exame por esta Corte sem supressão de instância; ademais, a dosimetria e o aumento da pena-base foram considerados devidamente fundamentados no caso concreto e, diante da pena fixada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, o regime inicial fechado foi corretamente determinado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: ELCIO DE SOUZA MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Roubo Impróprio, Regime Inicial De Cumprimento, Detração Penal, Habeas Corpus, Recursos (embargos Infringentes)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Roubo Impróprio Regime Inicial De Cumprimento Detração Penal +2 more

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Parties

ELCIO DE SOUZA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido relativo à detração penal não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo exame por esta Corte sem supressão de instância; ademais, a dosimetria e o aumento da pena-base foram considerados devidamente fundamentados no caso concreto e, diante da pena fixada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, o regime inicial fechado foi corretamente determinado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida