REsp 1911660 - DECISAO

REsp 1911660 - DECISAO

Embora a conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 seja formalmente crime (despenalizada mas não descriminalizada), a aplicação dos maus antecedentes decorrentes de condenação por tal dispositivo revela-se desproporcional; por isso, afastou-se a valoração negativa dos maus antecedentes decorrente da condenação anterior, reduzindo-se a pena-base e fixando-se o regime semiaberto, mantendo-se inviabilizada a compensação com a atenuante porque não houve confissão reconhecida nos autos.

Parties
Recorrente: CLEBER RAFAEL FARIAS ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso especial para, na primeira fase da dosimetria da pena, afastar a valoração negativa dos maus antecedentes decorrente da condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e pagamento...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Lei N. 11.343/2006, Art. 28
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea Regime Prisional Substituição Da Pena +1 more

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Parties

CLEBER RAFAEL FARIAS ROSSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 gera reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Se a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena para réu reincidente com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Embora a conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 seja formalmente crime (despenalizada mas não descriminalizada), a aplicação dos maus antecedentes decorrentes de condenação por tal dispositivo revela-se desproporcional; por isso, afastou-se a valoração negativa dos maus antecedentes decorrente da condenação anterior, reduzindo-se a pena-base e fixando-se o regime semiaberto, mantendo-se inviabilizada a compensação com a atenuante porque não houve confissão reconhecida nos autos.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso especial para, na primeira fase da dosimetria da pena, afastar a valoração negativa dos maus antecedentes decorrente da condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e pagamento...

Orders

  • Afastar a valoração negativa dos maus antecedentes decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão