HC 617514 - DECISAO

HC 617514 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi realizada no exercício da discricionariedade do juiz e sem manifesta desproporcionalidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO MÁRCIO PATRÍCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 44 § 2º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Habeas Corpus Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 44 § 2º Do Código Penal

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Parties

BRUNO MÁRCIO PATRÍCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 2º, do CP
  3. 3 Limites do controle do STJ quanto à dosimetria e à reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi realizada no exercício da discricionariedade do juiz e sem manifesta desproporcionalidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se