RHC 140910 - DECISAO

RHC 140910 - DECISAO

Porquanto o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, a imposição do regime fechado baseou-se apenas na gravidade abstrata do crime sem motivação idônea, afrontando a Súmula 440/STJ (e a Súmula 719/STF); assim, impõe-se o regime prisional semiaberto para o desconto da pena, salvo se o paciente já estiver cumprindo pena em regime mais severo por outro motivo.

Parties
Recorrente/paciente: CLEBERSON DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso para fixar o regime prisional semiaberto para o desconto da sanção corporal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Non Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Prisional Non Reformatio in Pejus Habeas Corpus Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

CLEBERSON DIAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso sem motivação idônea
  2. 2 observância das Súmulas 440/STJ e 719/STF
  3. 3 vedação à reformatio in pejus indireta na dosimetria

Ratio Decidendi

Porquanto o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, a imposição do regime fechado baseou-se apenas na gravidade abstrata do crime sem motivação idônea, afrontando a Súmula 440/STJ (e a Súmula 719/STF); assim, impõe-se o regime prisional semiaberto para o desconto da pena, salvo se o paciente já estiver cumprindo pena em regime mais severo por outro motivo.

Court Disposition

provimento do recurso para fixar o regime prisional semiaberto para o desconto da sanção corporal

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para o desconto da sanção corporal, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando pena em regime mais severo.
  • Publique-se. Intimem-se.