HC 632727 - DECISAO

HC 632727 - DECISAO

Considerando a ausência de fundamentação concreta para a aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência, o Tribunal Superior recalculou a dosimetria adotando 1/6 para a agravante da reincidência, manteve a fração de 1/3 para a causa do art. 40, IV da Lei de Drogas em razão do porte de arma e disparos contra policiais, e, com isso, reduziu a pena definitiva para 16 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 2.114 dias-multa; assim, concedeu a ordem de ofício ainda que não conhecendo do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO VITOR TEIXEIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Do Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração de aumento da pena por reincidência e necessidade de fundamentação específica para fração superior a 1/6
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 e justificativa da fração de 1/3
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário e possibilidade de concessão em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Considerando a ausência de fundamentação concreta para a aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência, o Tribunal Superior recalculou a dosimetria adotando 1/6 para a agravante da reincidência, manteve a fração de 1/3 para a causa do art. 40, IV da Lei de Drogas em razão do porte de arma e disparos contra policiais, e, com isso, reduziu a pena definitiva para 16 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 2.114 dias-multa; assim, concedeu a ordem de ofício ainda que não conhecendo do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente em 16 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, mais o pagamento de 2.114 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.