HC 608400 - DECISAO

HC 608400 - DECISAO

Por haver fundamentação genérica e insuficiente quanto à culpabilidade que serviu de base para aumentar a pena-base, configurou-se flagrante ilegalidade na dosimetria apta à intervenção deste Tribunal; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANA PAULA PATRÍCIA DE BARROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Associação Para O Tráfico, Exasperação Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Associação Para O Tráfico Exasperação Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ANA PAULA PATRÍCIA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da dosimetria da pena
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 limitação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Por haver fundamentação genérica e insuficiente quanto à culpabilidade que serviu de base para aumentar a pena-base, configurou-se flagrante ilegalidade na dosimetria apta à intervenção deste Tribunal; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena-base em 3 (três) anos de reclusão.