HC 603905 - DECISAO

HC 603905 - DECISAO

Verificado que houve decisão transitada em julgado no HC 589213/SP afastando a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas, procedeu-se à nova dosimetria excluindo a majorante, resultando em pena-base de 5 anos e 6 meses e 550 dias-multa, que acrescida de 1/6 pela reincidência perfaz 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa; constatado erro material na decisão anterior, reformou-se de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP e determinou-se comunicação ao juízo das execuções para as providências cabíveis, mantendo o regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Reforma da decisão de fls. 114-118 para redimensionar a pena imposta ao paciente para 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Reincidência, Erro Material, Comunicação Ao Juízo Das Execuções
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Reincidência Erro Material Comunicação Ao Juízo Das Execuções

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a dosimetria da pena nos autos deveria excluir a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em razão de decisão transitada em julgado no HC 589213/SP
  2. 2 se houve erro material na decisão de fls. 114-118 e se deve ser reformada de ofício
  3. 3 se deve ser comunicada ao juízo das execuções a nova pena para alteração da guia do paciente

Ratio Decidendi

Verificado que houve decisão transitada em julgado no HC 589213/SP afastando a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas, procedeu-se à nova dosimetria excluindo a majorante, resultando em pena-base de 5 anos e 6 meses e 550 dias-multa, que acrescida de 1/6 pela reincidência perfaz 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa; constatado erro material na decisão anterior, reformou-se de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP e determinou-se comunicação ao juízo das execuções para as providências cabíveis, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Reforma da decisão de fls. 114-118 para redimensionar a pena imposta ao paciente para 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa
  • Comunicar, com urgência, o juízo das execuções para as providências cabíveis, encaminhando cópia desta decisão