HC 644572 - DECISAO

HC 644572 - DECISAO

O relator entendeu que, em tese, não há ilegalidade flagrante na cumulação de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal conforme art. 68, parágrafo único, e jurisprudência; contudo, a atuação das instâncias ordinárias e a fundamentação concreta quanto ao regime prisional e à dosimetria não evidenciaram ilegalidade manifesta a ser sanada de plano por este Tribunal. Assim, não se verificou vício apto a justificar a concessão da ordem nesta via cautelar, sendo indeferido liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Gilklay Pereira de Medeiros; Paciente: Guilherme Medeiros Albuquerque Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento Cumulativas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão), Lei Nº 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Cumulativas Regime Prisional Habeas Corpus Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão) +1 more

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Parties

Gilklay Pereira de Medeiros

Paciente

Guilherme Medeiros Albuquerque Lins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento do art.157, §2º e §2º-A
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial mais gravoso (fechado) apesar do quantum da pena

Ratio Decidendi

O relator entendeu que, em tese, não há ilegalidade flagrante na cumulação de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal conforme art. 68, parágrafo único, e jurisprudência; contudo, a atuação das instâncias ordinárias e a fundamentação concreta quanto ao regime prisional e à dosimetria não evidenciaram ilegalidade manifesta a ser sanada de plano por este Tribunal. Assim, não se verificou vício apto a justificar a concessão da ordem nesta via cautelar, sendo indeferido liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se