HC 626989 - DECISAO

HC 626989 - DECISAO

O STJ, ao analisar o habeas corpus, manteve as penas-base fixadas pelas instâncias ordinárias, reconheceu ilegalidade na redução das frações pelas atenuantes quando estas ficaram aquém do parâmetro jurisprudencial, aplicou a atenuante de confissão no patamar de 1/6, confirmou as diminuições previstas no art. 14 e no art. 121, §1º quando fundamentadas, exigiu prova documental para apreciação de detração e, por consequência, concedeu o habeas corpus para fixar a pena definitiva do paciente em 14 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Fernando Antônio Souza da Silva; Vítima: José Luiz Vicente de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
habeas corpus concedido para fixar a pena definitiva em 14 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Tentado, Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Atenuante De Confissão, Detração, Regime Prisional
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Tentado Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Atenuante De Confissão Detração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Fernando Antônio Souza da Silva

Vítima

José Luiz Vicente de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 quantum da fração redutora pela atenuante de confissão
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 121, §1º, CP e seu patamar

Ratio Decidendi

O STJ, ao analisar o habeas corpus, manteve as penas-base fixadas pelas instâncias ordinárias, reconheceu ilegalidade na redução das frações pelas atenuantes quando estas ficaram aquém do parâmetro jurisprudencial, aplicou a atenuante de confissão no patamar de 1/6, confirmou as diminuições previstas no art. 14 e no art. 121, §1º quando fundamentadas, exigiu prova documental para apreciação de detração e, por consequência, concedeu o habeas corpus para fixar a pena definitiva do paciente em 14 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido para fixar a pena definitiva em 14 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva do paciente em 14 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado.
  • Comunique-se.