HC 631319 - DECISAO

HC 631319 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para majorar a pena-base (maus antecedentes, emprego de arma branca e consequências lesivas) e para aplicar aumento de metade na segunda fase em razão da multirreincidência, além de corretamente reconhecer a consumação do roubo pela violência empregada; não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1522918-55.2019.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Impróprio (art.157, §1º, Cp), Reincidência, Tentativa Versus Consumação, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Impróprio (art.157, §1º, Cp) Reincidência Tentativa Versus Consumação Regime Inicial Fechado

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1522918-55.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena em razão da reincidência
  3. 3 reconhecimento de consumação ou tentativa do crime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para majorar a pena-base (maus antecedentes, emprego de arma branca e consequências lesivas) e para aplicar aumento de metade na segunda fase em razão da multirreincidência, além de corretamente reconhecer a consumação do roubo pela violência empregada; não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.