AREsp 1660261 - DECISAO

AREsp 1660261 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a valoração negativa das consequências do crime, fundada apenas no prejuízo patrimonial de aproximadamente R$ 300,00 e na condição econômica da vítima, constitui elemento inerente ao tipo penal patrimonial e, por si só, não justifica a exasperação da pena-base, em violação ao art. 59 do Código Penal; assim, afastou-se a negativação do vetor 'consequências do crime' e procedeu-se à redução da pena-base de 4 anos e 6 meses para 4 anos de reclusão, tornando definitiva a pena após compensação de agravante e atenuante, preservando as demais determinações do aresto combatido.

Parties
Agravante/recorrente: Lúcio Pereira dos Santos; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada. Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a valoração negativa das consequências do crime e reduzindo a pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Reexame De Provas, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Penal Recursos Especial/agravo Regimental Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Art. 59 Do Código Penal Reexame De Provas Reincidência +1 more

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Parties

Lúcio Pereira dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da dosimetria da pena por valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 se prejuízo patrimonial de R$ 300,00 justifica exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no contexto do recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a valoração negativa das consequências do crime, fundada apenas no prejuízo patrimonial de aproximadamente R$ 300,00 e na condição econômica da vítima, constitui elemento inerente ao tipo penal patrimonial e, por si só, não justifica a exasperação da pena-base, em violação ao art. 59 do Código Penal; assim, afastou-se a negativação do vetor 'consequências do crime' e procedeu-se à redução da pena-base de 4 anos e 6 meses para 4 anos de reclusão, tornando definitiva a pena após compensação de agravante e atenuante, preservando as demais determinações do aresto combatido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada. Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a valoração negativa das consequências do crime e reduzindo a pena-base.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial
  • Afastamento da valoração negativa do vetor 'consequências do crime' por fundar-se apenas no prejuízo de R$ 300,00