HC 616371 - DECISAO

HC 616371 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se demonstrou bis in idem: o Tribunal de origem afastou a consideração da quantidade na primeira fase da dosimetria e a utilizou apenas na terceira para justificar a fração mínima, além de haver outros fundamentos para a exasperação da pena, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: DENIS DA ROSA LEDERHOS; Paciente: NAIRA CRISTINA TAVARES JARDIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pena Pecuniária, Revisão Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Pena Pecuniária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DENIS DA ROSA LEDERHOS

Paciente

NAIRA CRISTINA TAVARES JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e natureza do entorpecente em duas etapas da dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se demonstrou bis in idem: o Tribunal de origem afastou a consideração da quantidade na primeira fase da dosimetria e a utilizou apenas na terceira para justificar a fração mínima, além de haver outros fundamentos para a exasperação da pena, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.