REsp 1919671 - DECISAO

REsp 1919671 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, a apelação tem efeito devolutivo amplo que autoriza a reavaliação das circunstâncias da dosimetria mesmo em apelação exclusiva da defesa, desde que não haja agravamento da pena ou do regime; no caso concreto houve diminuição da reprimenda e não alteração do regime, inexistindo reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: EDIANDRE CASTRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Majorante, Arma Branca, Apelação Exclusiva Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Majorante Arma Branca Apelação Exclusiva Da Defesa

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Parties

EDIANDRE CASTRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração do uso de arma branca como circunstância judicial desfavorável em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Aplicação da vedação da reformatio in pejus
  3. 3 Efeito devolutivo amplo da apelação e seus limites na reavaliação da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, a apelação tem efeito devolutivo amplo que autoriza a reavaliação das circunstâncias da dosimetria mesmo em apelação exclusiva da defesa, desde que não haja agravamento da pena ou do regime; no caso concreto houve diminuição da reprimenda e não alteração do regime, inexistindo reformatio in pejus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.