HC 615189 - DECISAO

HC 615189 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; examinando de ofício, não se constatou ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em 1/5 foi motivada pelos maus antecedentes devidamente demonstrados e pela possibilidade, em consonância com a jurisprudência do STJ, de deslocamento de majorantes para a primeira fase quando não há bis in idem, e permanecendo evidenciado que o crime foi praticado por três agentes, mantém-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: JAVERT REIS JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

JAVERT REIS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por concurso de agentes apesar de absolvição de corréu
  2. 2 consideração de condenações pregressas alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; examinando de ofício, não se constatou ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em 1/5 foi motivada pelos maus antecedentes devidamente demonstrados e pela possibilidade, em consonância com a jurisprudência do STJ, de deslocamento de majorantes para a primeira fase quando não há bis in idem, e permanecendo evidenciado que o crime foi praticado por três agentes, mantém-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Mantém-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos (art. 44, III, CP)