REsp 1909636 - DECISAO

REsp 1909636 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração das circunstâncias judiciais conduta social e personalidade foi realizada de forma equivocada e em descompasso com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência aplicável, determinando o provimento do recurso especial para julgar procedente a revisão criminal e ordenar ao Tribunal de origem novo cálculo da dosimetria da pena, excluindo as referidas vetoriais.

Parties
Recorrente: Ariomar; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, acolhendo a manifestação do Ministério Público Federal, julgo procedente a revisão criminal e determino ao Tribunal de origem novo cálculo da dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Personalidade Do Agente, Art. 59 Do Código Penal, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Personalidade Do Agente Art. 59 Do Código Penal Revisão Criminal

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Parties

Ariomar

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das vetoriais conduta social e personalidade pode ser fundada em certidão de antecedentes criminais ou condenações anteriores
  2. 2 Se a valoração negativa da personalidade do agente exige prova técnica/pericial ou pode ser inferida de elementos dos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração das circunstâncias judiciais conduta social e personalidade foi realizada de forma equivocada e em descompasso com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência aplicável, determinando o provimento do recurso especial para julgar procedente a revisão criminal e ordenar ao Tribunal de origem novo cálculo da dosimetria da pena, excluindo as referidas vetoriais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, acolhendo a manifestação do Ministério Público Federal, julgo procedente a revisão criminal e determino ao Tribunal de origem novo cálculo da dosimetria da pena.

Orders

  • Excluir das circunstâncias judiciais a conduta social e a personalidade do agente
  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda a novo cálculo da dosimetria da pena