REsp 1913637 - DECISAO

REsp 1913637 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a valoração da culpabilidade com base em mera 'consciência da ilicitude' não justifica o aumento da pena-base e que a confissão espontânea qualificada deve ser reconhecida como atenuante, razão pela qual procedeu ao decote da culpabilidade e ao reconhecimento da atenuante, resultando no redimensionamento das penas dos recorrentes.

Parties
Recorrente: ALMIR CARVALHO LAJES; Recorrente: DOMINGOS SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para redimensionar as penas dos recorrentes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Confissão Espontânea (atenuante), Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Confissão Espontânea (atenuante) Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Legítima Defesa

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Parties

ALMIR CARVALHO LAJES

Recorrente

DOMINGOS SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso da culpabilidade como circunstância judicial para majorar a pena-base
  2. 2 reconhecimento da confissão espontânea ou qualificada como atenuante (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 redimensionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a valoração da culpabilidade com base em mera 'consciência da ilicitude' não justifica o aumento da pena-base e que a confissão espontânea qualificada deve ser reconhecida como atenuante, razão pela qual procedeu ao decote da culpabilidade e ao reconhecimento da atenuante, resultando no redimensionamento das penas dos recorrentes.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para redimensionar as penas dos recorrentes

Orders

  • Redimensionar a pena do réu ALMIR CARVALHO LAJES para o total de 26 (vinte e seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
  • Redimensionar a pena do réu DOMINGOS SILVA RODRIGUES para o total de 31 (trinta e um) anos, 1 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão.