HC 639549 - DECISAO

HC 639549 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegações demandam reexame fático-probatório ou não foram debatidas nas instâncias anteriores; a Corte estadual fundamentou adequadamente a dosimetria das penas, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: GONÇALO DE SOUSA SILVA FILHO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado/continuidade Delitiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Associação Criminosa, Roubo, Competência E Impedimento, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado/continuidade Delitiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores Associação Criminosa +3 more

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Parties

GONÇALO DE SOUSA SILVA FILHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de majoração indevida da pena-base sem fundamentação
  2. 2 alegação de insuficiência probatória para condenação
  3. 3 pedido de reconhecimento de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegações demandam reexame fático-probatório ou não foram debatidas nas instâncias anteriores; a Corte estadual fundamentou adequadamente a dosimetria das penas, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • A liminar foi indeferida.