AREsp 1804621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve ofensa ao art. 619 do CPP nem omissão apta a invalidar o julgamento, que a valoração negativa dos motivos do crime e da culpabilidade foi fundamentada pelo Tribunal de origem nos autos, e que a redução de 6 meses pela confissão espontânea revelou-se adequada ao caso concreto; por serem questões de reexame fático-probatório e de discricionariedade na dosimetria, impôs-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ODIEL ANTONIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Atenuante De Confissão Espontânea, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Atenuante De Confissão Espontânea Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ODIEL ANTONIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP por omissão ou fundamentação inadequada
  2. 2 exasperação da pena-base por valoração negativa dos motivos do crime
  3. 3 quantum da redução pela atenuante da confissão espontânea (pleito de 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve ofensa ao art. 619 do CPP nem omissão apta a invalidar o julgamento, que a valoração negativa dos motivos do crime e da culpabilidade foi fundamentada pelo Tribunal de origem nos autos, e que a redução de 6 meses pela confissão espontânea revelou-se adequada ao caso concreto; por serem questões de reexame fático-probatório e de discricionariedade na dosimetria, impôs-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.