HC 592217 - DECISAO

HC 592217 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida para fixar a pena-base no mínimo legal em razão da quantidade não expressiva das drogas apreendidas, mostrando-se desproporcional a exasperação anterior; contudo, mantida a pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, o aumento de 1/6 em razão do art. 40, III, da Lei de Drogas, a denegação do trânsito ao benefício do art. 33, §4º por prova de dedicação ao tráfico (atos infracionais análogos e habitualidade) e o regime semiaberto, bem como a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos por não preenchimento do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: MATHEUS GUILHERME DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS GUILHERME DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base com fundamento na natureza e variedade das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida para fixar a pena-base no mínimo legal em razão da quantidade não expressiva das drogas apreendidas, mostrando-se desproporcional a exasperação anterior; contudo, mantida a pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, o aumento de 1/6 em razão do art. 40, III, da Lei de Drogas, a denegação do trânsito ao benefício do art. 33, §4º por prova de dedicação ao tráfico (atos infracionais análogos e habitualidade) e o regime semiaberto, bem como a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos por não preenchimento do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Manter a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão