REsp 1894999 - DECISAO

REsp 1894999 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque não foram demonstrados precedentes paradigmas para o dissídio jurisprudencial; a alegação de julgamento extra petita careceu de indicação dos dispositivos legais violados; a questão da menoridade não foi prequestionada; e a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem foi motivada por elementos concretos, sendo incapaz de ser revista nesta Corte em razão da discricionariedade regrada e da Súmula 7 do STJ. Por fim, aplica-se a Súmula 568 do STJ ao caso.

Parties
Recorrente: FABIANO MARTINS DE SOUZA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Parcialmente E Julgado No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Recurso Especial, Ultra Petita, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Recurso Especial Ultra Petita Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

FABIANO MARTINS DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Parcialmente E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque não foram demonstrados precedentes paradigmas para o dissídio jurisprudencial; a alegação de julgamento extra petita careceu de indicação dos dispositivos legais violados; a questão da menoridade não foi prequestionada; e a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem foi motivada por elementos concretos, sendo incapaz de ser revista nesta Corte em razão da discricionariedade regrada e da Súmula 7 do STJ. Por fim, aplica-se a Súmula 568 do STJ ao caso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial