AREsp 980369 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque os embargos infringentes conhecidos e providos em favor dos corréus tratavam de matéria comum ao agravante, de modo que seus efeitos se estendem a ele; porém o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (não indicação de dispositivo de lei federal violado) e por alegações genéricas sobre a dosimetria, nos termos da Súmula 284/STF. Concedeu-se habeas corpus de ofício para estender ao agravante os efeitos do acórdão que deu provimento aos embargos infringentes.

Parties
Agravante/recorrente: EDMAR BARBOSA DA SILVA; Corréu: SEVERINO RAMOS ACIOLI DIAS; Corréu: ADEILDO SEVERIANO DA SILVA; Interveniente/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental conhecido para não conhecer do recurso especial; concessão de habeas corpus de ofício para estender ao recorrente os efeitos do acórdão que deu provimento aos embargos infringentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Peculato Furto, Receptação Qualificada, Quadrilha Ou Bando, Embargos Infringentes, Habeas Corpus, Súmula 284/stf, Súmula 207/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Peculato Furto Receptação Qualificada Quadrilha Ou Bando Embargos Infringentes +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMAR BARBOSA DA SILVA

Agravante/recorrente

SEVERINO RAMOS ACIOLI DIAS

Corréu

ADEILDO SEVERIANO DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (fundamentação da dosimetria)
  2. 2 nulidade processual por falta de notificação de substabelecidos
  3. 3 efeitos dos embargos infringentes para beneficiar corréus na mesma situação (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque os embargos infringentes conhecidos e providos em favor dos corréus tratavam de matéria comum ao agravante, de modo que seus efeitos se estendem a ele; porém o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (não indicação de dispositivo de lei federal violado) e por alegações genéricas sobre a dosimetria, nos termos da Súmula 284/STF. Concedeu-se habeas corpus de ofício para estender ao agravante os efeitos do acórdão que deu provimento aos embargos infringentes.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental conhecido para não conhecer do recurso especial; concessão de habeas corpus de ofício para estender ao recorrente os efeitos do acórdão que deu provimento aos embargos infringentes.

Orders

  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial
  • Concedo habeas corpus de ofício para estender ao recorrente os efeitos do acórdão que deu provimento aos embargos infringentes