HC 645033 - DECISAO

HC 645033 - DECISAO

Considerando a primariedade do réu, a quantidade não relevante de entorpecentes apreendidos (53 porções, cerca de 45,2g) e a ausência de circunstâncias agravantes que indiquem inserção em organização criminosa ou atuação com maior risco social, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa, e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Apelante/recorrente: Ministério Público; Paciente/impetrante/recorrente: Erik Wesley Gomes Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Com Liminar Deferida
Outcome
ordem liminar deferida para estabelecer a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Atenuante De Menoridade Relativa, Quantidade De Droga E Sua Relevância Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas (lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp) Atenuante De Menoridade Relativa +1 more

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Parties

Ministério Público

Apelante/recorrente

Erik Wesley Gomes Batista

Paciente/impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 possibilidade de afastamento do redutor por indícios de dedicação ao tráfico
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do réu, a quantidade não relevante de entorpecentes apreendidos (53 porções, cerca de 45,2g) e a ausência de circunstâncias agravantes que indiquem inserção em organização criminosa ou atuação com maior risco social, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa, e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

ordem liminar deferida para estabelecer a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Defiro liminarmente a ordem para estabelecer a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.
  • Comunique-se.