HC 633227 - DECISAO

HC 633227 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito subsidiário, concluiu-se que não houve ilegalidade na exasperação da pena-base, pois a valoração negativa da culpabilidade em razão do uso de arma branca está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 59 do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: JOANDERSON ANDRADE SILVA DE MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Uso De Arma Branca, Regime Prisional
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Parties

JOANDERSON ANDRADE SILVA DE MENEZES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão do uso de arma branca
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para revisar dosimetria
  3. 3 controle jurisdicional restrito sobre reexame probatório na via diligente do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito subsidiário, concluiu-se que não houve ilegalidade na exasperação da pena-base, pois a valoração negativa da culpabilidade em razão do uso de arma branca está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 59 do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus