HC 623311 - DECISAO

HC 623311 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativação da culpabilidade e das consequências do crime (crime praticado contra vigilante em seu local de trabalho e danos à guarita/estabelecimento), e a aplicação da fração de 1/6 por circunstância é compatível com a jurisprudência desta Corte; a revisão da dosimetria em habeas corpus só se admite em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: RAUL CESA NUNES; Paciente: ANTONIO MARCOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Circunstâncias Judiciais Reincidência Execução Provisória

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Parties

RAUL CESA NUNES

Paciente

ANTONIO MARCOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências, antecedentes)
  3. 3 uso de condenações anteriores para maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativação da culpabilidade e das consequências do crime (crime praticado contra vigilante em seu local de trabalho e danos à guarita/estabelecimento), e a aplicação da fração de 1/6 por circunstância é compatível com a jurisprudência desta Corte; a revisão da dosimetria em habeas corpus só se admite em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.