HC 632410 - DECISAO

HC 632410 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu ser manifesta a ilegalidade na valoração negativa da personalidade baseada em procedimentos em andamento, vedada pelo Enunciado Sumular n. 444 do STJ; afastada essa valoração, procedeu-se à nova dosimetria mantendo as demais valorações e fundamentos das instâncias ordinárias, reduzindo a reprimenda total para 18 anos e 4 meses de reclusão e 24 dias-multa, concedendo parcialmente a ordem.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME DIAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo em parte a ordem, para reduzir a reprimenda do paciente ao patamar de 18 anos e 4 meses de reclusão e 24 dias-multa, mantida a sentença em todos os seus demais termos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Valoração Da Personalidade, Atenuante Da Menoridade, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Valoração Da Personalidade Atenuante Da Menoridade Concurso Material

Case Brief

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Parties

LUIS GUILHERME DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade como circunstância judicial
  2. 2 proibição de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ apenas em caso de violação dos arts. 59 e 68 do CP ou deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu ser manifesta a ilegalidade na valoração negativa da personalidade baseada em procedimentos em andamento, vedada pelo Enunciado Sumular n. 444 do STJ; afastada essa valoração, procedeu-se à nova dosimetria mantendo as demais valorações e fundamentos das instâncias ordinárias, reduzindo a reprimenda total para 18 anos e 4 meses de reclusão e 24 dias-multa, concedendo parcialmente a ordem.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem, para reduzir a reprimenda do paciente ao patamar de 18 anos e 4 meses de reclusão e 24 dias-multa, mantida a sentença em todos os seus demais termos.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente ao patamar de 18 anos e 4 meses de reclusão e 24 dias-multa
  • Publique-se e intimem-se