HC 635992 - DECISAO

HC 635992 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base: a dosimetria foi realizada mediante análise qualitativa das circunstâncias do art. 59 do CP, amparada na elevada quantidade de droga (76 kg de cocaína) e na incidência do art. 42 da Lei de Drogas, não estando demonstrada violação do texto legal ou existência de novas provas que autorizem revisão criminal.

Parties
Paciente: GIVANILDO RISERIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Pena Base Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

GIVANILDO RISERIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base: a dosimetria foi realizada mediante análise qualitativa das circunstâncias do art. 59 do CP, amparada na elevada quantidade de droga (76 kg de cocaína) e na incidência do art. 42 da Lei de Drogas, não estando demonstrada violação do texto legal ou existência de novas provas que autorizem revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus