HC 600152 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração em 1/3 pela reincidência específica e manteve o regime fechado ante circunstâncias judiciais desfavoráveis e a condição de reincidência; apenas aspectos da dosimetria foram readequados, sem ensejar concessão da ordem de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DINEI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência Específica, Furto Qualificado, Valoração Da Conduta Social
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DINEI DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 validade da dosimetria da pena
- 2 fração aplicável pela reincidência
- 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração em 1/3 pela reincidência específica e manteve o regime fechado ante circunstâncias judiciais desfavoráveis e a condição de reincidência; apenas aspectos da dosimetria foram readequados, sem ensejar concessão da ordem de habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- liminar indeferida
- ordem de habeas corpus denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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