HC 610107 - DECISAO

HC 610107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica ofensa à liberdade de locomoção ou ilegalidade manifesta na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais e corretamente aplicou o valor do dia-multa conforme art. 49 do CP; matéria relativa à continuidade delitiva não foi apreciada por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO FALEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Dia Multa, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Dia Multa Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO FALEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela valoração negativa de circunstâncias judiciais
  2. 2 correção da fixação do valor do dia-multa com base no salário-mínimo à época dos fatos
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica ofensa à liberdade de locomoção ou ilegalidade manifesta na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais e corretamente aplicou o valor do dia-multa conforme art. 49 do CP; matéria relativa à continuidade delitiva não foi apreciada por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido