HC 613484 - DECISAO

HC 613484 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da conduta social do paciente Carlos baseada em atos infracionais praticados na menoridade, por ser entendimento contrário à jurisprudência do STJ, determinando que a dosimetria da pena seja refeita na origem. A alteração da fração aplicada pela tentativa foi rejeitada por depender de reexame do iter criminis (cognição fático-probatória vedada na via estreita) e a fixação do regime prisional mais gravoso restou justificada quando baseada em motivação concreta (gravidade concreta e reincidência).

Parties
Paciente: VICTOR ANTONIO ANTUNES PEREIRA; Paciente: CARLOS DANIEL MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Prisional, Atos Infracionais, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Prisional Atos Infracionais Reincidência +1 more

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Parties

VICTOR ANTONIO ANTUNES PEREIRA

Paciente

CARLOS DANIEL MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de atos infracionais para majorar a pena-base
  2. 2 fração aplicável à tentativa (redução pela tentativa)
  3. 3 fixação de regime prisional com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da conduta social do paciente Carlos baseada em atos infracionais praticados na menoridade, por ser entendimento contrário à jurisprudência do STJ, determinando que a dosimetria da pena seja refeita na origem. A alteração da fração aplicada pela tentativa foi rejeitada por depender de reexame do iter criminis (cognição fático-probatória vedada na via estreita) e a fixação do regime prisional mais gravoso restou justificada quando baseada em motivação concreta (gravidade concreta e reincidência).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Afastar a vetorial negativada da conduta social quanto ao paciente Carlos Daniel Moraes de Oliveira
  • Determinar que a dosimetria da pena seja refeita na origem