AREsp 1806969 - DECISAO

AREsp 1806969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da matéria suscitada (a extensão recursal e o argumento da continuidade delitiva não foram examinados pelo Tribunal de origem nem prequestionados por meio de embargos), nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RONISSON JACINTO DA CRUZ; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Continuidade Delitiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONISSON JACINTO DA CRUZ

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria (pluralidade de patrimônios)
  3. 3 possível bis in idem na valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da matéria suscitada (a extensão recursal e o argumento da continuidade delitiva não foram examinados pelo Tribunal de origem nem prequestionados por meio de embargos), nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.