HC 645359 - DECISAO

HC 645359 - DECISAO

Houve falta de fundamentação específica e concreta pelas instâncias ordinárias para justificar a aplicação sucessiva das majorantes do art.157, §2º, inciso II, e do art.157, §2º-A, inciso I; por isso, aplicou-se apenas a fração de 2/3 nos termos do parágrafo único do art.68 do CP e reputou-se insuficiente a fundamentação para manutenção do regime inicial fechado, determinando-se a redução da pena e a alteração do regime para semiaberto.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES TRINDADE; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 157, §§ 2º E 2º a, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 157, §§ 2º E 2º a Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Judicial Na Dosimetria

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Parties

GUILHERME GOMES TRINDADE

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cumulação das majorantes do art.157, §§2º e 2º-A e aplicação do parágrafo único do art.68 do CP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para imposição de regime prisional inicial mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do STF)

Ratio Decidendi

Houve falta de fundamentação específica e concreta pelas instâncias ordinárias para justificar a aplicação sucessiva das majorantes do art.157, §2º, inciso II, e do art.157, §2º-A, inciso I; por isso, aplicou-se apenas a fração de 2/3 nos termos do parágrafo único do art.68 do CP e reputou-se insuficiente a fundamentação para manutenção do regime inicial fechado, determinando-se a redução da pena e a alteração do regime para semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar ao paciente, nos autos da Ação Penal n. 1517099-40.2019.8.26.0228, a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.
  • Fixar o regime prisional inicial em regime semiaberto.