HC 602252 - DECISAO

HC 602252 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por equivaler a recurso, mas, de ofício, o tribunal corrigiu a dosimetria materialmente equivocada: fixou a pena-base em 16 dias (aplicando o princípio in dubio pro reo diante de dúvida no cálculo), manteve a fração de aumento de 2/6 pelas agravantes de reincidência e violência contra a mulher, resultando em pena definitiva de 21 dias de prisão simples; manteve o regime semiaberto em razão da reincidência e circunstâncias desfavoráveis; e negou a substituição por restritivas de direitos devido à reincidência e condenação pretérita por lesão corporal no âmbito doméstico.

Parties
Paciente: EVERTON DE FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Análise E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena em 21 dias de prisão simples.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Contravenção Penal (art. 65 Do Decreto Lei Nº 3.688/41)
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Parties

EVERTON DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Análise E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilícita exasperação da pena-base com fundamento em circunstância inerente ao tipo
  2. 2 critério de quantificação do aumento da pena por circunstâncias judiciais
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso sem fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por equivaler a recurso, mas, de ofício, o tribunal corrigiu a dosimetria materialmente equivocada: fixou a pena-base em 16 dias (aplicando o princípio in dubio pro reo diante de dúvida no cálculo), manteve a fração de aumento de 2/6 pelas agravantes de reincidência e violência contra a mulher, resultando em pena definitiva de 21 dias de prisão simples; manteve o regime semiaberto em razão da reincidência e circunstâncias desfavoráveis; e negou a substituição por restritivas de direitos devido à reincidência e condenação pretérita por lesão corporal no âmbito doméstico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena em 21 dias de prisão simples.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena em 21 dias de prisão simples.