HC 645275 - DECISAO

HC 645275 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias deixaram de apresentar fundamentação concreta que demonstrasse por que a conduta dos pacientes merecia exasperação da pena na terceira fase além do mínimo legal, tendo-se utilizado apenas critério matemático pela contagem de majorantes. Em razão da Súmula 443/STJ e da inexistência de fundamentação específica, impôs-se a aplicação da fração mínima de 1/3 na terceira fase, procedeu-se à nova dosimetria e as penas definitivas foram reduzidas para 11 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa para cada paciente, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ENZO RAFAEL CALADO ANDRADE; Paciente: RAPHAEL SOUSA CARRALERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Extorsão Qualificada, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Extorsão Qualificada Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ENZO RAFAEL CALADO ANDRADE

Paciente

RAPHAEL SOUSA CARRALERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 157, § 2º do CP e método de majoração progressiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 443/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias deixaram de apresentar fundamentação concreta que demonstrasse por que a conduta dos pacientes merecia exasperação da pena na terceira fase além do mínimo legal, tendo-se utilizado apenas critério matemático pela contagem de majorantes. Em razão da Súmula 443/STJ e da inexistência de fundamentação específica, impôs-se a aplicação da fração mínima de 1/3 na terceira fase, procedeu-se à nova dosimetria e as penas definitivas foram reduzidas para 11 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa para cada paciente, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes.

Orders

  • Reduzir as penas de ENZO RAFAEL CALADO ANDRADE e RAPHAEL SOUSA CARRALERO para 11 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Intimem-se