AREsp 1799139 - DECISAO

AREsp 1799139 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a majoração da pena para 3/8 foi aplicada sem fundamentação concreta, em conflito com a Súmula 443/STJ, devendo ser aplicada a fração mínima de 1/3 prevista no art. 157, §2º, do CP, redimensionando a pena do recorrente para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, com manutenção dos demais termos da condenação.

Parties
Agravante: FABIANO OLIVEIRA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo e dou-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

FABIANO OLIVEIRA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase da dosimetria do crime de roubo
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de aumento superior a 1/3
  3. 3 aplicação do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a majoração da pena para 3/8 foi aplicada sem fundamentação concreta, em conflito com a Súmula 443/STJ, devendo ser aplicada a fração mínima de 1/3 prevista no art. 157, §2º, do CP, redimensionando a pena do recorrente para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, com manutenção dos demais termos da condenação.

Court Disposition

conheço do agravo e dou-lhe provimento

Orders

  • Aplicar o patamar de 1/3 referente às causas de aumento previstas no art. 157, §2º, incisos I e II, do CP
  • Redimensionar a pena do recorrente FABIANO OLIVEIRA SILVA para o crime de roubo para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação