REsp 1900450 - DECISAO

REsp 1900450 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu os maus antecedentes e a reincidência porque as condenações definitivas do recorrido estão registradas nos autos e são incontroversas, o que autoriza o juiz a considerá-las na dosimetria da pena segundo o art. 59 do CP e o art. 385 do CPP; a nulidade apontada pela juntada da F.A.C. seria inócua diante da inexistência de prejuízo, razão pela qual o recurso especial foi provido e a pena redimensionada para 5 anos de reclusão e 26 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer os maus antecedentes e a reincidência do recorrido, com o redimensionamento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Reconhecimento De Agravantes De Ofício, Contraditório, Juntada De F.a.c.
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Reconhecimento De Agravantes De Ofício Contraditório Juntada De F.a.c.

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, na sentença, de maus antecedentes e reincidência pelo juiz
  2. 2 Aplicação dos arts. 59 do Código Penal e 385 do Código de Processo Penal
  3. 3 Eventual nulidade por juntada da F.A.C. imediatamente antes da sentença e ofensa ao contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu os maus antecedentes e a reincidência porque as condenações definitivas do recorrido estão registradas nos autos e são incontroversas, o que autoriza o juiz a considerá-las na dosimetria da pena segundo o art. 59 do CP e o art. 385 do CPP; a nulidade apontada pela juntada da F.A.C. seria inócua diante da inexistência de prejuízo, razão pela qual o recurso especial foi provido e a pena redimensionada para 5 anos de reclusão e 26 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer os maus antecedentes e a reincidência do recorrido, com o redimensionamento da pena.

Orders

  • Restabelecer os maus antecedentes do recorrido
  • Restabelecer a reincidência do recorrido