REsp 1836174 - DECISAO

REsp 1836174 - DECISAO

Reconheceu-se que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a pena-base com base nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, mas que houve omissão ao não reconhecer formalmente a atenuante da confissão, a qual deve incidir quando a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ); aplicada a atenuante, procedeu-se à nova dosimetria, mantida a causa de aumento por crime continuado por seis fatos (art. 71 CP), o que resultou na redução parcial do decisum e na fixação da pena definitiva em 2 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: JOÃO ANTÔNIO LOPES (OUTRO NOME: JOÃO ANTÔNIO DE LOPES); Co Réu: ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Parcial)
Outcome
reconhecimento parcial do agravo regimental: reconhecida a atenuante da confissão e fixada a pena do recorrente em 2 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Súmulas/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Súmulas/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

JOÃO ANTÔNIO LOPES (OUTRO NOME: JOÃO ANTÔNIO DE LOPES)

Recorrente

ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação da causa de aumento por crime continuado (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a pena-base com base nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, mas que houve omissão ao não reconhecer formalmente a atenuante da confissão, a qual deve incidir quando a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ); aplicada a atenuante, procedeu-se à nova dosimetria, mantida a causa de aumento por crime continuado por seis fatos (art. 71 CP), o que resultou na redução parcial do decisum e na fixação da pena definitiva em 2 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão.

Court Disposition

reconhecimento parcial do agravo regimental: reconhecida a atenuante da confissão e fixada a pena do recorrente em 2 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido

Orders

  • reconsiderar parcialmente a decisão de fls. 1463-1467
  • reconhecer a atenuante da confissão